Novo Código de Obras é debatido em São Gonçalo

Redução do prazo de validade do alvará de obra de 4 para 2 anos; inserção de medidas objetivas que permitam acessibilidade de deficientes físicos a prédios público e privados de acesso público; estabelecimento de infrações passíveis de multa, bem como fixar esses valores em Ufisgs, e não em reais. Estas foram as principais questões levantadas hoje (29.09) na Audiência Pública que debateu o ‘Código de edificações’ do município de São Gonçalo, também conhecido como ‘Código de Obras’.

O debate foi promovido pelo vereador Marlos Costa (PT), que é relator do projeto de autoria do Executivo Municipal.

“Com esta audiência fechamos o ciclo de debates das leis complementares ao Plano Diretor. Foram audiências importantes, com uma boa participação popular. Agora iremos, junto com a Secretaria de Infraestrutura, discutir as sugestões apresentadas para podermos elaborar as emendas”, avaliou Marlos.

O Código de Edificações é o instrumento legal da cidade que controla os procedimentos relativos à atividade construtiva interna aos lotes. Seu objetivo é garantir a qualidade das edificações, definindo parâmetros mínimos de segurança, conforto e habitabilidade para seus usuários, de forma a evitar prejuízos e riscos a trabalhadores e terceiros. Este código estabelece prazos para alvarás de construção e habite-se, por exemplo.

Nos dia 15 e 23 de setembro, foram debatidos os projetos 08 e 09/2009, que tratam, respectivamente, ‘das normas gerais para o parcelamento do solo urbano e condomínios urbanísticos’, e do ‘uso e ocupação do solo do município de São Gonçalo’.

Durante as últimas três semanas, a população pode entregar sugestões aos três projetos no Gabinete do Vereador Marlos e no Protocolo da Câmara.