sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Vereador Marlos promove Audiências Públicas para debater uso do solo em São Gonçalo

O vereador Marlos Costa (PT), vice-presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Gonçalo, promove nos próximos dias 15, 23 e 29 de setembro, às 14 horas, três Audiências Públicas para discutir três mensagens, enviadas pelo Executivo Municipal que definirão como será o crescimento da cidade, com relação ao uso do solo urbano. Os três Projetos de Lei Complementar dispõem sobre as normas gerais para o parcelamento do solo urbano e sobre condomínios urbanísticos de São Gonçalo; o uso e a ocupação do solo do município; e aprovação do código de edificações da cidade. Marlos recebeu a relatoria dos projetos na última quarta-feira (09.09).

“São projetos que mexem significativamente no dia a dia das pessoas e no planejamento que queremos para São Gonçalo. Por isso, é muito importante a participação popular nessas audiências”,

A Lei de parcelamento do solo urbano e condomínios tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante controle do uso e aproveitamento do solo, através do loteamento ou condomínios.

“Este projeto estabelece requisitos para a constituição de loteamentos e condomínios. Como em SG nas últimas décadas houve uma autorização de loteamentos e condomínios de forma indiscriminada, sem exigência de contrapartidas sociais pelos incorporadores. Essa nova lei é muito importante para impedir o surgimento de loteamentos ou condomínios em que, por exemplo, não sejam definidos, desde o início, a responsabilidade do construtor de oferecer a infra-estrutura básica do local, como iluminação pública, pavimentação, fornecimento de água e tratamento de esgoto, dimensionando o número máximo de unidades em um condomínio e garantindo áreas reservadas ao poder público, estimulando ainda, a política habitacional de interesse social, visando a diminuir o déficit de moradias na cidade para a população mais carente”, explica Marlos.

A Legislação de uso e ocupação do solo é fundamental para a vida urbana, por normatizar as construções e definir o que pode ser feito em cada terreno particular, interferindo na organização da cidade e em sua economia. Esta Lei define o zoneamento, direcionando a ocupação de áreas da cidade. Com isso, a cidade é dividida em zonas industriais, comerciais, rurais, de preservação ambiental, residenciais ou mistas. O projeto da Prefeitura aliás, não contempla a área rural, questão que será revista através de uma emenda do vereador Marlos.

“O zoneamento tem impacto direto sobre o mercado imobiliário. A adoção de um zoneamento rígido leva à criação de monopólios fundiários para os usos. Por exemplo, se só há um lugar para a instalação de estabelecimentos comerciais, essas áreas disponíveis serão automaticamente valorizadas. As restrições do zoneamento podem inviabilizar empreendimentos e impedir a expansão de algumas atividades econômicas.
Esta lei por sua importância tem de estar comprometida com a qualidade de vida e a promoção da cidadania, com a prevalência do interesse social e público. Deste modo, devem ser adotados mecanismos nos quais o empreendedor assuma a responsabilidade dos impactos gerados pelo empreendimento, como a construção ou ampliação de vias de acesso. Por outro lado, construções populares e algumas atividades geradoras de emprego e renda podem ser isentadas deste ônus, podendo inclusive gozar de incentivos garantidos nesta lei”, ressaltou Marlos Costa.

O Código de edificações, também conhecido como Código de Obras, é o instrumento legal da cidade que controla os procedimentos relativos à atividade construtiva interna aos lotes. Seu objetivo é garantir a qualidade das edificações, definindo parâmetros mínimos de segurança, conforto e habitabilidade para seus usuários, de forma a evitar prejuízos e riscos a trabalhadores e terceiros. Este código estabelece prazos para alvarás de construção e habite-se, por exemplo.

SERVIÇO:
Audiência parcelamento do solo urbano e condomínios urbanísticos de São Gonçalo
15/09
14h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores

Audiência o uso e a ocupação do solo do município
23/09
14h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores

Audiência código de edificações da cidade
29/09
14h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores

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